Atribuições

O Serviço de Distribuição e Instrução Processual é responsável pela distribuição e redistribuição de processos físicos e eletrônicos destinados ao Fórum Central do Rio de Janeiro, bem como a distribuição de iniciais cuja competência seja de unidade que ainda opera fisicamente, como a Auditoria da Justiça Militar. Possui ainda a atribuição para a distribuição de cartas precatórias oriundas de todos os Estados da Federação, realizando a autuação, digitalização e virtualização dos processos e precatórias.

Efetiva também as distribuições de iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central ajuizadas por partes sem assistência de advogado, bem como realiza cadastro de processos antigos (não constantes do sistema informatizado) e a restauração de autos.

Regras para distribuição no SEDIC

O SEDIC realiza distribuições e redistribuições apenas para as serventias de 1º grau localizadas no Fórum Central da Capital

O SEDIC não realiza distribuições ou redistribuições destinadas à VEP, aos JECRIM, aos Juizados Especiais Fazendários, Vara da Infância e Juventude, Varas da Infância da Juventude e do Idoso ou ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos

O SEDIC somente realiza distribuições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis quando a parte não estiver assistida por advogado/Defensor Público ou em virtude de decisão de declínio de competência

O SEDIC não possui atribuição para a elaboração de petições

As cartas precatórias e processos declinados de outros Tribunais devem ser enviados através do sistema Malote Digital

O SEDIC não possui atribuição para expedição de certidões, salvo as comprobatórias de exercício da advocacia

O SEDIC apenas realiza da distribuição de inquéritos com pedido de arquivamento

Acesse aqui a Guia para Distribuição Manual >>>

Telefone: (21) 3133-3966 / (21) 3133-3695

E-mail: cgj.didis@tjrj.jus.br