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PROVIMENTO CNJ nº 103/2020, de 04/06/2020 - Entrará em vigor 60 dias após a publicação - Dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem Nacional e Internacional

(Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 295/2019)

Atenção! Em qualquer hipótese a criança deve viajar com a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade original ou passaporte. Já o adolescente (12 a 18 anos incompletos) só pode viajar com o original do documento oficial com foto: carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

1 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos desacompanhado:

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e documento da criança ou adolescente.

Modelo de autorização no Brasil desacompanhado >>>

Não é necessária autorização dos pais nem judicial para criança ou adolescente que apresentar passaporte válido onde conste autorização expressa para que viaje desacompanhado ao exterior.

2 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de parente até 3º grau (pai, mãe, irmão maior de 18 anos, tios, avós ou bisavós):

Não é necessária autorização dos pais, nem judicial. Basta apresentar o documento da criança ou adolescente e do acompanhante para comprovação do parentesco.

Nas viagens com tios, avós ou bisavós, deve ser apresentada a certidão de nascimento da criança e para o adolescente deve ser apresentada tanto a certidão de nascimento como o documento oficial com foto.

3 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de pessoa maior de 18 anos que não seja um dos parentes até o 3º grau acima mencionados:

Basta apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade junto com o documento da criança ou adolescente e do acompanhante.

Modelo de autorização no Brasil acompanhado de terceiros >>>

4 – Adolescente entre 16 (dezesseis) e 18 anos (dezoito) anos incompletos:

Não é necessária autorização dos pais nem judicial, bastando apresentar carteira de identidade original.

A autorização judicial somente é necessária se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima. Procurar a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de acordo com o local de sua residência. Os endereços estão disponíveis aqui >>>. 

Obs.: Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016 e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014 tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente com foto para viagens dentro do Brasil: carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

(Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 131/2011)

1-Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos incompletos) acompanhado de ambos os pais:

Não é necessária autorização judicial.

2-Criança ou adolescente em companhia de um dos pais:

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do outro genitor, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

Modelo de autorização ao exterior acompanhado >>>

3-Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que não seja um dos pais: 

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa de ambos os genitores ou do responsável legal, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

Modelo de autorização ao exterior desacompanhado >>>

Modelo de autorização ao exterior acompanhado >>>

A autorização judicial somente é necessária se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima. Procurar a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de acordo com o local de sua residência. Os endereços estão disponíveis aqui >>>. 

Obs.: No caso de países integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive nos casos de viagens marítima e rodoviária.