O Pacto Nacional pela Primeira Infância, integrado por um conjunto de ações a serem concretizadas,, que foi firmado em 25 de junho de 2019 entre o CNJ e diversos atores que integram a rede de proteção à infância no Brasil.

Com o objetivo de fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar essa legislação, o projeto contempla as seguintes ações:

a) diagnosticar a situação da atenção à Primeira Infância no Sistema de Justiça, em 120 municípios brasileiros;

b) realizar um seminário em cada uma das cinco regiões do país;

c) ofertar 23.500 vagas de capacitação para operadores do direito e equipe técnica atuantes na atenção à Primeira Infância;

d) selecionar 12 boas práticas no âmbito da atenção à Primeira Infância e disseminar suas experiências.