AVISO CGJ nº 385/2023

Comunica o procedimento para a distribuição de carta precatória eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº 28/2023CG-GCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, comunicando que o seu Código de Normas regulamenta a tramitação das cartas precatórias advindas de outros estados da Federação;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado de Alagoas editou manual que disciplina o fluxo para a tramitação das referidas cartas precatórias, o qual foi publicado como anexo do Provimento CGJ/AL nº 14/2022; CONSIDERANDO o processo administrativo SEI 2023-06060419;

AVISA aos Senhores Magistrados, serventuários e demais interessados que as cartas precatórias expedidas por outros Tribunais para cumprimento na 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Alagoas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, pelo órgão deprecante, através do peticionamento eletrônico inicial, disponível no Portal e-SAJ. Assim, torna público, conforme ANEXO, o Manual de Peticionamento de Cartas Precatórias para o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Publique-se.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.

Desembargador Marcus Henrique Pinto Basilio

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)