Resoluções

Resolução CCGD nº 10, de 23 de junho de 2022 – Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.

Resolução SEPM n° 2158, de 17 de Janeiro de 2022 – Dispõe sobre a normatização da Escala de Serviço dos Policiais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências

Resolução TJ/CONSELHO DA MAGISTRATURA 05/2021 – Condições especiais de trabalho de servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Resolução CNJ nº 401/2021 – Dispõe Sobre o Desenvolvimento de Diretrizes de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 343/2020 – Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.