Provimentos

Provimento CGJ nº 66/2020 – Alteração na Consolidação Normativa no que tange ao atendimento a deficientes visuais no PROGER/DISTRIBUIÇÃO.

Provimento CGJ nº 09/2018 – Acrescenta os parágrafos 10, 11 e 12 ao artigo 14 do Provimento nº 12/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.