Legislação

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Lei Federal n°14.364, de 1 de junho de 2022 – Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

Aviso TJ nº 26/2021, republicado no DJERJ de 26 de agosto de 2021, referente à necessidade de priorização das audiências em que seja indispensável a permanência de intérprete para auxiliar o juízo nos diversos idiomas e língua brasileira em sinais – LIBRAS:

Resolução CM 05-2021, publicado no DJERJ de 27 de agosto de 2021, referente às condições especiais de trabalho de servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Constituição Federal – Dispositivos referentes à Pessoa com Deficiência.

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providência.

Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei n° 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto n° 6.949, de 25 de Agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decreto n°186, de 9 de Julho de 2008 – Aprova o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016 – Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Legislação Específica / Documentos Internacionais.

Resolução CNJ 401-2021 - Dispõe Sobre o Desenvolvimento de Diretrizes de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário.

Lei nº 9264, de 30 de abril de 2021 - Altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, incluindo um parágrafo 9º ao artigo 1º, no que dispõe sobre a inclusão de genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19

Ato Executivo n° 81/2021 - Dispõe sobre a utilização pelos servidores com deficiência e servidores readaptados de equipamentos de tecnologia assistiva que compõem a estação de trabalho do TJRJ, em regime de comodato, para atuação em trabalho remoto (home office).

DECRETO Nº 10.645, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Decreto n° 10.654 - 22 de Março de 2021:  Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Lei n°14.129 - 29 de Março de 2021: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei n° 14.126 - 22 de Março de 2021: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Portaria nº 30/2021 (Altera a Portaria 24/2021) - Dispõe sobre alteração da composição do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ

Portaria nº 24/2021 - Dispõe sobre a composição do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ

Resolução CNJ 343/2020 – Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências;

Provimento CGJ nº 66/2020 – Alteração na Consolidação Normativa no que tange ao atendimento a deficientes visuais no PROGER/DISTRIBUIÇÃO;

Ato CONADE, de 10 de março de 2020 - Dispõe sobre a aprovação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBMrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro.

LEI Nº 8.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.

Decreto Federal nº 9.522/2018  promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013

Decreto Federal nº 9.508/2018  que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta

Decreto Federal nº 9.404/2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Provimento nº 09/2018 - Acrescenta os parágrafos 10, 11 e 12 ao artigo 14 do Provimento nº 12/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro).

LEI Nº 7893 DE 07 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece a Obrigatoriedade de Aceitação de Cães de Assistência ou Cães Guia, Regulamentando o Pará-Grafo Único do ART. 91 DA LEI Nº 7.329,DE 08 DE JULHO DE 2016, Quanto ao...Cão-Guia, e Dá Outras Providências.

LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI Nº 12.933, de 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 - Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Aviso TJ nº 26/2021 - Aviso TJ nº 26/2021, republicado no DJERJ de 26 de agosto de 2021, referente à necessidade de priorização das audiências em que seja indispensável a permanência de intérprete para auxiliar o juízo nos diversos idiomas e língua brasileira em sinais – LIBRAS