ITBI

Constituição Federal (Art. 156).

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (Arts. 35 ao 42) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 

Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017- Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores – PGV de imóveis, e dá outras providências (Altera art.19 da Lei 1.349/88).