Isenção

Súmula 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. 

Súmula 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de2.7.69. 

Súmula 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.