O Boletim Especial sobre a COVID-19 - com jurisprudência , doutrina e legislação - está em sua quarta atualização e já pode ser consultado no Portal do Conhecimento do TJRJ.

Novas doutrinas foram inseridas, assim como julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça  do Rio e outros tribunais estaduais como liminar suspendendo a aplicação da Lei Estadual, que determinava desconto de 30% nas mensalidades de escolas e universidades do Estado do Rio de Janeiro; manutenção da competência estadual de juiz que dispensou a apresentação de CND para empresa que se encontra em recuperação judicial; indeferimento de pedido para reabertura de espaço existente na orla de Ipanema para a prática de ginástica e musculação; liberação de paciente internada compulsoriamente em clínica psiquiátrica; suspensão do pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade a trabalhadores em regime de “home office”; determinação para operadora de saúde custear a internação de seu associado, até o seu pronto restabelecimento, e suspensão, por 90 dias, de cobrança de parcelas de financiamento imobiliário contraído junto a banco. 

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