A Lei 8.078 de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa 29 anos no dia 11 de setembro.

O CDC detalha as regras que devem ser respeitadas entre fornecedores (fábricas, lojas e empresas prestadoras de serviços) e consumidores (os cidadãos que compram e utilizam produtos e serviços) e, desde sua criação, tornou-se um instrumento de fortalecimento da cidadania, sendo uma arma eficiente no combate à má prestação de serviços, principalmente os essenciais. No Estado do Rio de Janeiro, cerca de 70% dos processos julgados pela Justiça são referentes à baixa qualidade ou  ausência dos serviços de fornecimento de luz, água e esgoto, telefonia, bancos e de internet.

Para conhecer o básico sobre o código, o Portal do Conhecimento disponibilizou a cartilha “Direitos e Deveres do Consumidor”, produzida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Na publicação, além dos princípios do Código de Defesa do Consumidor e informações sobre endereço e telefones úteis, encontram-se noções sobre:

• Direitos Individuais e Coletivos
• Oferta e Publicidade Enganosa e Abusiva
• Contratos e Cláusulas Abusivas
• Produtos e Serviços Defeituosos e Acidentes de Consumo
• Cobrança de Dívidas e Cadastros Restritivos de Crédito
• Crimes de Consumo
• Endereços e Telefones Úteis

Conheça também as demais Publicações disponíveis no Portal do Conhecimento.

MAS / CHC