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Para visualizar os andamentos processuais posteriores ao dia 08 de dezembro da execução fiscal estadual. Utilize a opção "Juizado / 1ª Instância" Os movimentos anteriores a essa data e os movimentos não cartorários permaneceram disponíveis pela opção "Execução Fiscal Estadual"

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Governança, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos

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Leis, Deliberações TCERJ e PJERJ

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Leis Federais
 

LEI 4320/64 - Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.   

LEI 8666/93 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI 10520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto - 7892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Legislação do Tribunal de Contas -RJ

Deliberações do TCE/RJ

 

Enunciados da Diretoria Geral de Controle Interno

Orientações Relativas a Atos e Contratos


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Dom Manuel, nº 29 | Centro | CEP 20010-090
Rio de Janeiro | RJ

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