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Os Atos Formais de Gestão Administrativa promove qualidade e profissionalismo na veiculação das comunicações, diretrizes e orientações institucionais, contribuindo para a concretização dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade.
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