AVISO n° 51/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

AVISA aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como requisitados e comissionados, que deverão lançar no Portal de Magistrados e Servidores, até o dia 07 de julho de 2020, as declarações de bens e de rendimentos referentes ao exercício 2020 (ano-calendário 2019), em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 8429/1992, no Provimento n° 2/94 do E. Conselho da Magistratura, bem como ao teor da Recomendação n° 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

AVISA, também, àqueles que porventura não tenham apresentado as referidas declarações nos anos passados – correspondentes ao exercício nesta Corte, que deverão regularizar sua situação funcional pelo mesmo caminho descrito neste aviso. Será necessário apresentar as declarações de rendimentos e de bens enviadas à Receita Federal, com a juntada dos respectivos arquivos em pdf.

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Página principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens e de rendimentos, com o uso de login e senha do usuário.

Não é necessário o preenchimento de formulários nem a protocolização das declarações.

O usuário deverá expandir o menu “Declarações de bens e rendimentos”, selecionando a opção de declaração de bens para juntada desse item e, separadamente, deverá selecionar a opção “declaração de rendimentos”, para a entrega dessa última declaração.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça