RENAJUD

Finalidade: Acesso ao banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para consulta e envio de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição sobre veículos automotores.

Usuários: Magistrados e servidores indicados.
Os Magistrados cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de registro ou consulta de restrições de veículos automotores deverão cadastrar-se no Sistema e utilizá-lo continuadamente.
 
Limite de usuários cadastrados por serventia: 03 (três) servidores, além da senha do Magistrado.
 
ATENÇÃO: Para plena utilização do sistema Renajud, os servidores indicados devem possuir token de certificação digital.

Cadastramento: As solicitações de cadastramento de usuário no sistema RENAJUD serão formuladas exclusivamente pelo magistrado ao Serviço de Informações e Apoio a Convênios com intercambio de dados - SEIAC, através do endereço eletrônico cgjseiac@tjrj.jus.br, devendo ser informados os seguintes dados do interessado: nome completo, CPF, perfil (magistrado ou servidor), unidade jurisdicional a que está vinculado, endereço e telefone funcional;
 
OBS: Além do envio do e-mail de solicitação de cadastramento, o usuário deverá preencher e imprimir o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastramento do Usuário”, cujos modelos seguem abaixo. Os documentos mencionados serão arquivados em sede do Juízo solicitante, sob a tutela do magistrado e deverão ser disponibilizados à Corregedoria Geral de Justiça, caso sejam solicitados.
 
Termo de compromisso - CLIQUE AQUI
Formulário de solicitação de cadastro - CLIQUE AQUI
Ato normatizando a concessão do acesso: Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2022 - CLIQUE AQUI
 
Fiscalização: DGJUR - SEDIF (Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios);

Voltar