Fórum Nacional lança revista digital e anuncia prêmio para práticas de mediação
No encerramento do V Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), nesta sexta-feira, dia 12, o desembargador César Cury, presidente do Fonamec e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apresentou a primeira edição da Revista Digital – Fonamec, reunindo artigos relacionados à política e aos métodos não-adversariais de solução de controvérsias, sistemas de solução de disputas e práticas restaurativas.
O desembargador também anunciou que será lançado o prêmio Kazuo Watanabe, em reconhecimento às melhores práticas sobre mediação. Jurista e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kazuo Watanabe é doutrinador reconhecido na área do Direito Processual e com participação ativa na criação do Código de Defesa do Consumidor.
“Foi um encontro sensacional, reunindo representantes dos 27 estados e do Distrito Federal, quando tivemos a oportunidade de assistir a palestras enriquecedoras. Tivemos quase 20 boas práticas apresentadas para um público médio de 500 pessoas em cada um dos dois dias de Fórum e lançamos nossa primeira revista de mediação, além do Prêmio Kazuo Watanabe de Mediação do Fórum Nacional. Encerramos com a certeza de que as sementes lançadas no passado começam a germinar e a dar frutos”, avaliou.
A programação da tarde do último dia do Fórum foi aberta com a palestra “Desjudicialização e Empoderamento do Consumidor”, apresentada pelo professor de Direito Comercial da PUC/SP e da Faculdade de Direito Mackenzie, Armando Luiz Rovai. Em sua palestra o professor abordou as políticas públicas voltadas à proteção e à defesa dos interesses do consumidor, destacando a plataforma Consumidor.com, na qual é possível se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
“O TJRJ foi o primeiro Tribunal a aderir à plataforma que conta hoje com 324 empresas participantes, 290 mil usuários e 335 mil reclamações. Cerca de 80% das reclamações registradas foram solucionadas em um prazo médio de 6,2 dias”, disse.
Em seguida, o juiz José Herval Sampaio Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do TJRJ, abordaram o tema “O Papel do Juiz como Mediador na Ótica do Novo CPC e da Lei de Mediação”.
O juiz José Herval chamou atenção para o Novo Código Processual Civil, que no seu entendimento, proíbe a atuação do juiz no papel de mediador ou conciliador. Herval discorda que a atuação do magistrado no processo signifique o descumprimento do princípio da confidencialidade.
“O principal objetivo da confidencialidade é não levar em consideração na jurisdição tradicional o que ele ouviu na mediação. Se o juiz não pode, o advogado também não pode. Não podemos excluir ninguém de querer ajudar as pessoas envolvidas em conflitos. E por que fazer isso com o juiz?”, indagou.
Em sua intervenção, o desembargador Alexandre Freitas Câmara ressaltou sua posição de não ser contrário à atuação do juiz como mediador. Discordando do seu antecessor, o desembargador entende que a atuação fere o princípio de confidencialidade.
“Quero destacar que defendo que o juiz não pode ser juiz e mediador no mesmo processo. Ao atuar na mediação, o juiz fere o princípio da confidencialidade se continuar responsável pelo mesmo processo. O juiz não pode julgar uma causa com base nos conhecimentos privados sobre fatos relevantes da causa”, afirmou.
O desembargador também chamou a atenção para o que considera um equívoco: chamar de meios alternativos aqueles diferentes da jurisdição tradicional.
“Não podemos mais chamar esses meios que fogem à jurisdição tradicional de meios alternativos. Precisamos entender que para cada tipo de conflito existe um meio mais adequado. O verdadeiro meio alternativo é o Judiciário. As pessoas só devem ir ao Judiciário quando as outras formas de solução de conflitos não forem exitosas”, considerou.
Ao final do Fórum, foi exibido vídeo com saudação do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que parabenizou a organização do evento e destacou a importância dos métodos consensuais de solução de conflitos.
JM/AB
Foto: Brunno Dantas/TJRJ
