Ato Executivo nº 203/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade dos Sistemas de Informática e do Portal de Serviços no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 22 de outubro do ano corrente;

CONSIDERANDO que o problema de acesso ao sistema causou dificuldades no peticionamento inicial e intercorrente dos processos físicos e eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO ainda que a referida indisponibilidade ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos (art. 5º do Ato Normativo Conjunto nº 12/2013);

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, no dia 22 de outubro de 2019.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2019.
 

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

     Presidente do Tribunal de Justiça