ATO EXECUTIVO Nº 183/2019

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade do sistema no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 26 de setembro do corrente ano;

CONSIDERANDO que o referido problema causou dificuldades na consulta processual e no peticionamento inicial e intercorrente dos processos eletrônicos nos 1º e 2º graus de jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO ainda que a referida indisponibilidade ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos (art. 5º do Ato Normativo Conjunto nº 12/2013);

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, no dia 26 de setembro de 2019.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019.

Desembargador REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

Primeiro Vice-Presidente

no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça