Idoso

A Lei Estadual nº 4.504, de 11 de janeiro de 2005, atribuiu aos juízos competentes para a matéria relativa à infância e juventude a competência de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, programas, organização governamentais e não governamentais, abrigos e entidades de atendimento e congêneres, que lidam com o idoso, garantindo-lhe as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais Juízos do Poder Judiciário Estadual, que garantirão prioridade absoluta ao idoso na forma do art. 71 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Legislação

Lei nº 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso

Portaria nº 2528 de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Decreto nº 1948 de 1996 - Regulamento a Política Nacional do Idoso

Decreto nº 8114 de 2013 - Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo

Decreto nº 6214 de 2007 - Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada

Lei nº 8842 de 1996 - Política Nacional do Idoso

Telefones Importantes

Disque Direitos Humanos - 100
Alô Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 08000239191
Ambulância - 192
Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer - 22230440
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia - 2285-8115
Comissão Permanente do Idoso - 08002822899 / 3814-2121
Corpo de Bombeiros -193
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - 08002852279
Defesa Civil - 199
Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - 2333-9260/2333-9261
Delegacia de Descoberta de Paradeiros - 2202 0338 / 2202 0337 / 2202 0343 /  2202 0321 / 2334 8931
Disque Denúncia - 2253 - 1177
Disque Saúde - 0800611997
Ministério Público - 2550 - 9050
Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa - 2299-2287
Polícia Militar - 190
Previdência Social - 135
RioCard - 4003 -3737
Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - 2334 - 9832/ 2334 - 9781