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Inconstitucionalidade
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Inconstitucionalidades-2025
Modificado há 7 dias por Claudenice dos Anjos Soares.
Aprovado
Inconstitucionalidades-2024
Modificado há 7 Meses por Claudenice dos Anjos Soares.
Aprovado
Inconstitucionalidades-2017
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Modificado há 5 Anos por Djenane Soares Fontes.
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