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Organização e Divisão Judiciária

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Nº de Itens
8
Criado por
Yago de Oliveira Carvalho
Localidade
Legislação
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Documentos
Lei de Organizacao_e_Divisao_Judiciarias_do-Estado_do_Rio_de_Janeiro_LODJ-Lei_n-10.633-2024
Modificado há 6 Meses por Hanna Kely Kely Marques de Santana.
Aprovado
Lei_de_Organizaca_e_Divisao_Judiciarias_do_Estado_do_Rio_de_Janeiro_LODJ_Lei_n_10_633_2024
Modificado há 7 Meses por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
Codigo-de-Organizacao-e-Divisao-Judiciarias-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro-CODJERJ
Modificado há 1 Ano por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
Codigo-de-Organizacao-e-Divisao-Judiciarias-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro-CODJERJ-Compilado
Modificado há 1 Ano por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
Lei-de-Organizacao-e-Divisao-Judiciarias-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro-LODJ
Modificado há 1 Ano por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
Lei-de-Organizacao-e-Divisao-Judiciarias-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro-LODJ-Compilada
Modificado há 1 Ano por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
lei-lodj - 9509 alterado 05-09-2022.pdf
Modificado há 2 Anos por Milene Satsuki Tsuge.
Aprovado
lei-lodj-compilada-lei-9509.pdf
Modificado há 3 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado

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