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Legislação

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Lucas Cunha Álvares de Lima Silva
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Lei-10633-24-LODJERJ
Modificado há 6 Meses por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado
CODIGO-DE-NORMAS-DA-CGJ-PARTE-JUDICIAL-Atualizado-25-10-2023-Vigencia-a-contar-de-01-01-2023.pdf
Modificado há 1 Ano por Hanna Kely Kely Marques de Santana.
Aprovado
ColetaneadeAtosOficiais.pdf
Modificado há 2 Anos por Claudenice dos Anjos Soares.
Aprovado
CODIGO_DE_NORMAS_DA_CGJ_PARTE-JUDICIAL-Atualizado_29-05-2023_Vigencia_a_contar_de-01-01-2023.pdf
Modificado há 2 Anos por Hanna Kely Kely Marques de Santana.
Aprovado
Atos Executivos 2022.pdf
Modificado há 2 Anos por Milene Satsuki Tsuge.
Aprovado
codigo-de-normas-extrajudicial-01.02.2023.pdf
Modificado há 2 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-27-10-22 (1).pdf
Modificado há 2 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-27-10-22.pdf
Modificado há 2 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-cgj-extrajudicial-atualizado-em-18.10.2022.pdf
Modificado há 2 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-18-08-22.pdf
Modificado há 2 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
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codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-09-05-22.pdf
Modificado há 3 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-07-04-22.pdf
Modificado há 3 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado
codigo-de-normas-da-corregedoria-parte-judicial-09-03-22.pdf
Modificado há 3 Anos por Yago de Oliveira Carvalho.
Aprovado

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Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva
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PREVENCOES-HISTORICAS
Modificado há 1 Ano por Monique Eloa Cadinelli de Oliveira Malta Silva.
Aprovado

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