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- Lei Federal nº 12.106/2009 - Cria o Departamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
- Resolução n° 096/2009 CNJ - Dispõe o sobre o Projeto Começar de novo e dá outras providencias.
- Resolução n° 214/2015 CNJ - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
- Ato Executivo Conjunto n° 4/2017 - Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Portaria nº 847/2019 - Designa membros para compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro (GMF).
- Resolução nº 251/2018 CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
- Resolução nº 252 CNJ - Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
- Resolução nº 253/2018 CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
- Ato Executivo Conjunto nº 9/2018 - Disciplina a realização das audiências de custódia nos finais de semana e feriados junto à Central de Audiência de Custódia de Benfica.
- Ato Normativo nº 18/2023 - Dispõe sobre a reavaliação, por audiência concentrada, da situação de todas as crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento.
- Resolução OE nº 09/2023 - Regionaliza as atividades da Vara de Execuções Penais e cria o Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Atendimentos Locais (NUVEP), nos locais que menciona, e dá outras providências.